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Andy (Alesi)

legislação relativa à instalação obrigatória de um chip electrónico nas matrículas automóveis deverá estar pronta até ao próximo mês de Junho, segundo uma lei já publicada em Diário da República, que autoriza o Governo a legislar a matéria.
A lei em causa foi aprovada pela Assembleia da República no passado dia 18 de Julho e promulgada a 28 de Agosto, e visa a tornar obrigatória a introdução de um dispositivo electrónico de matricula em todos os veículos automóveis, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e máquinas industriais para fins de identificação e detecção electrónica.
A legislação a definir deverá focar aspectos como o cumprimento do Código da Estrada, identificação de veículos para reconhecimento, cobrança electrónica de portagens ou outros tipos de taxas.
A lei prevê ainda que a legislação deverá ter em conta o facto de os dados dos chips nas matrículas poderem vir a ser relacionados com bases de dados do Estado, para que seja possível «às entidades, legalmente autorizadas para o efeito, aceder aos dados estritamente indispensáveis ao eficaz desempenho das suas competências no âmbito da identificação e detecção electrónica dos veículos» e que este tipo de dispositivos apenas tenha «um alcance meramente local, de forma a permitir o simples reconhecimento dos veículos situados nas proximidades, não podendo, em caso algum, essa identificação permitir a localização geral e permanente dos veículos».
O secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, Paulo Campos, já assegurou que a instalação de chips nas matrículas dos automóveis, não vai permitir qualquer violação da privacidade, e que este sistema não põe em causa a continuação da Via Verde que é explorada pela Brisa.
Segundo a CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados, a "detecção e identificação electrónica dos veículos não pode transformar-se numa forma sofisticada de vigilância física, que cai fora dos fins permitidos pela lei e contraria o direito à privacidade dos condutores dos veículos". O parecer, pedido pelo ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, frisava igualmente que os relacionamentos de dados a autorizar por portaria terão de ser sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A CNPD também considerou que não está garantido o direito à privacidade dos condutores na proposta de lei. Nas conclusões de um parecer sobre os três diplomas, a CNPC diz que a nova legislação deve "permitir que os condutores possam optar, com todas as garantias, entre o pagamento das portagens através de um sistema electrónico de leitura das matrículas e a sua cobrança através de outros meios já existentes".
Por outro lado, o Conselho de Ministros constituiu a sociedade SIEV – Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, que deterá o “exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos”. “A criação de uma entidade empresarial própria que assegure este novo serviço público de identificação electrónica de veículos, o qual deve ser prestado com carácter de exclusividade pelo Estado, é forma institucional mais adequada tendo em conta o carácter inovatório deste serviço”.
Caso se interesse por este caso participe no inquérito

http://rodagem.blogspot.com/2009_02_01_archive.html
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Jean Alesi

crosa · Enviada: Seg Fev 16, 2009 11:14 am Assunto:

realmente, eles tem medo que a malta se pire toda daqui e depois eles os politicos iam viver de quê?? assim controlavam onda ia o pessoal se toda a gente se estivesse a pirar eles "tapavam" as estradas e não deixavam passar...

Andy (Alesi) · Enviada: Ter Fev 17, 2009 11:00 pm Assunto: